Os produtores rurais inscritos como pessoa física no cadastro do ICMS do Estado da Bahia agora podem emitir Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) utilizando o CPF. Antes, a emissão da NF-e era possível apenas para produtores inscritos como pessoa jurídica, utilizando o CNPJ.
Para a emissão, é necessário que este contribuinte possua acesso à internet, tenha certificado de assinatura digital (e-CPF) no padrão ICP-Brasil e adquira ou desenvolva programa para emissão da NF-e. Em caso de queda no acesso à internet, a NF-e pode ser emitida em contingência para posterior envio à Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), na opção Formulário de Segurança. Outras informações podem ser obtidas na Nota Técnica 2018.001, disponível em www.nfe.fazenda.gov.br. Dúvidas podem ser esclarecidas por meio do [email protected] ou da Central de Atendimento da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), no 0800 071 0071.
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