Entre os projetos aprovados pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) nesta terça (9), por unanimidade, os parlamentares liberaram a concessão de crédito presumido do ICMS em operações realizadas por estabelecimentos que fabriquem produtos do refino de petróleo.
O texto prevê redução de 90% dos valores de multas por infrações e atrasos no pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A concessão valerá para contribuintes que desempenham atividades de refino de petróleo e de gás natural.
“O projeto é de interesse do Estado e de diversos municípios baianos. O Governo vai fazer, como todos os outros estados brasileiros, o regramento para que possa definir como será cobrado o ICMS para as empresas de petróleo e gás. Com isso, evitaremos a concorrência entre os estados, garantindo o encontro das contas entre os estados e as empresas, que têm dívidas com o Estado, o que vai gerar dividendos tanto para o Estado quanto para as cidades baianas”, disse o líder do governo, Rosemberg Pinto (PT).
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