Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) dar urgência à proposta que revoga a Lei de Licitações e cria um novo marco legal para União, estados e municípios. Na prática, com a decisão, a proposta poderá ser votada mais rapidamente pelo plenário. O mérito do texto, ou seja, o conteúdo, ainda deverá ser analisado pelos parlamentares. Se aprovado, o projeto será enviado ao Senado. Segundo o G1, o texto foi aprovado em comissão especial da Câmara em dezembro do ano passado.
A proposta concentra todas as normas para as licitações, revogando a Lei de Licitações (1993), a Lei do Pregão (2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (2011).Pela Constituição de 1988, o poder público é obrigado a fazer licitação quando precisa contratar obras, serviços ou fazer compras..
Copyright © 2023 Bahia Economica - Todos os direitos reservados.
