A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA), órgão da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), realiza hoje (25), uma ação articulada entre diversos órgãos para fiscalização das estruturas dos camarotes particulares comercializáveis. O objetivo é garantir os direitos dos consumidores e a acessibilidade para as pessoas com deficiência.
A ação conta com o apoio da Superintendência dos Direitos da Pessoa com Deficiência da SJDHDS, a Delegacia de Defesa do Consumidor da Polícia Civil (DECON), o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-BA) e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-BA). Os fornecedores autuados responderão a processos administrativos e poderão sofrer as penalidades estabelecidas na legislação consumerista e demais correlatas. As denúncias ao Órgão poderão ser encaminhadas através do Aplicativo PROCON BA MOBILE ou por E-mail: [email protected]
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