A decisão proferida nesta segunda-feira (11) pela juíza Alessandra Cristina Tufvesson, titular da 8ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, suspendeu por cinco anos os direitos políticos do ex-governador do rio, Luiz Fernando Pezão. Além disso, Pezão também foi condenado a pagar multa equivalente a 50 vezes o valor de sua remuneração.
O processo teve início com uma ação civil pública do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que acusou Pezão de cometer improbidade administrativa por não destinar 12% da arrecadação tributária do estado nos anos de 2014 e 2015 ao custeio e financiamento de ações e serviços de saúde, percentual que é obrigatório.
Na sentença, a juíza considerou que o governador é responsável pela definição das áreas que são prioridade para receber os recursos encaminhados pela Secretaria Estadual de Fazenda.
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