APOSTAS ESPORTIVAS MOVIMENTAM ENTRE R$ 4 BILHÕES E R$ 9 BILHÕES

Em dezembro passado foi sancionada a Lei 13.756, que criou a modalidade de loteria denominada apostas de quota fixa, a qual “consiste em sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva, em que é definido, no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico”. No Brasil, as apostas em eventos esportivos por meio de sites viviam em um limbo jurídico. Por um lado, a Lei de Contravenções Penais, editada em 1941, trata como contravenção penal “estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele” (art. 50), ali incluídas “as apostas sobre qualquer competição esportiva” (§3º, c)). Por outro lado, a proibição não alcançava as empresas sediadas no exterior, já que o artigo 5º do Código Penal estabelece que a lei brasileira só se aplica aos atos praticados no território nacional.

Na prática, não havia impedimento para que sites de apostas hospedados em países nos quais tais atividades são lícitas ofertassem serviços a internautas no Brasil. Assim, mesmo antes da legalização, cerca de 500 sites já ofereciam serviços em português e possibilidade de realização de apostas. Com a regulamentação da atividade, as empresas de apostas estrangeiras poderão obter licenças para operar diretamente no país, o que, além de incremento de arrecadação pelo Governo Federal com as outorgas de licenças, autorizações e a tributação das atividades e resultados, permitirá às entidades desportivas brasileiras acesso a novas possibilidades de obtenção de recursos.

As estimativas sobre o mercado brasileiro de apostas esportivas dão conta que movimenta entre R$ 4 bilhões e R$ 9 bilhões por ano. Imaginando-se uma tributação linear da ordem de 15% sobre o faturamento das empresas e de 27,5% sobre os resultados das apostas, pode-se imaginar um nada desprezível incremento de arrecadação federal variando entre cerca de R$ 1 bilhão e R$ 3,8 bilhões ao ano, sem prejuízo dos valores obtidos com a outorga onerosa de licenças e autorizações para funcionamento dessas empresas – sem falar do próprio aumento de apostadores a partir da legalização.