O Deputado Federal Márcio Labre (PSL) apresentou um projeto de lei que tem o objetivo de proibir o comércio, propaganda, distribuição e implantação de qualquer medicamento ou método contraceptivo, como a pílula do dia seguinte e o DIU (dispositivo intra-uterino), que podem evitar a gravidez no Sistema Único de Saúde (SUS).
Labre é recém-chegado à Câmara Federal apresentou o Projeto de Lei 261/2019 que propõe a proibição do DIU e a pílula de progestógeno, dos implantes anticoncepcionais, a vacina anti-HCG e “qualquer outro dispositivo, substância ou procedimento que possa vir a provocar morte do ser humano já concebido, ao longo de toda sua gestação, sobretudo antes da implantação no endométrio”.
Pelo PL, os contraventores também seriam imputados uma multa de 1.000 a 10 mil salários mínimos para pessoas físicas e de 1% a 30% do faturamento anual de pessoas jurídicas. Atualmente, além dos casos de gravidez de altíssimo risco para a mãe, o aborto é permitido caso a gestação seja resultante de estupro. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o procedimento não é crime caso o feto seja anencéfalo.
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