O Ministério Público do estado da Bahia (MP-BA) instaurou um inquérito civil para apurar a ocorrência de supostas ilegalidades na prestação de contas do ex-prefeito de Santo Amaro, Ricardo Machado (PT), no ano de 2016. O ato ocorre após denúncia feita pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) por descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e por causa da abertura de créditos adicionais sem a existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas.
Em dezembro de 2017, a Corte de contas rejeitou a prestação de contas feita pelo ex-gestor e determinou que o petista devolvesse ao erário municipal o montante de 279,7 mil. Também foi aplicada ao ex-prefeito a multa de R$ 15 mil.
De acordo com o TCM, as contas foram rejeitadas porque ele promoveu abertura de créditos adicionais sem recursos disponíveis para suporte das despesas e descumpriu o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao não deixar em caixa recursos suficientes para pagamento de “restos a pagar”. Durante os dois mandatos, o ex-prefeito teve suas contas rejeitadas por três anos consecutivos, no período de 2011 a 2013.
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