BC PROPÕE  FIM DO MONITORAMENTO OBRIGATÓRIO PELO COAF

Um edital colocado em consulta pública pelo Banco Central no último dia 17 exclui parentes de autoridades do rol de pessoas cujas movimentações financeiras são monitoradas com “especial atenção” pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O Coaf é o órgão do governo responsável produzir “inteligência financeira e promover a proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo”. No atual governo, o órgão está sob a responsabilidade do Ministério da Justiça, comandado por Sérgio Moro. Anteriormente, ficava na área de atuação do Ministério da Fazenda (convertido neste ano em Ministério da Economia).

A regra atual diz que as instituições financeiras e empresas reguladas pelo Coaf “devem dedicar especial atenção às operações ou propostas de operações envolvendo pessoa exposta politicamente, bem como com seus familiares, estreitos colaboradores e ou pessoas jurídicas” (veja ao final desta reportagem a lista de quem o texto classifica como autoridades consideradas politicamente expostas, familares e estreitos colaboradores). No texto da consulta pública do BC, a parte da regra atual que diz que o Coaf a referência aos parentes e colaboradores de autoridades foi suprimida.

Segundo o Banco Central, a exclusão de familiares e colaboradores da lista é uma forma de ampliar o controle. De acordo com o BC, ao analisar movimentações suspeitas, os bancos passarão com isso a considerar qualquer pessoa. Mas o BC admite manter os parentes na lista se durante a consulta pública chegar à conclusão de que essa alternativa deixa mais clara a intenção de se intensificar o combate à lavagem de dinheiro. Em nota à imprensa, o Banco Central informou que a proposta de regulamentação “não isenta os bancos de monitorar transações suspeitas de parentes de pessoas politicamente expostas (PPE)”. “Na verdade torna mais rígidos, abrangentes e eficientes os controles das instituições financeiras para a prevenção à lavagem e dinheiro e ao financiamento do terrorismo”, diz a nota.

De acordo com o Banco Central, a norma atende às recomendações do Gafi (Grupo de Ação Financeira Internacional) e está alinhada às boas práticas internacionais. O Gafi, explicou o BC, é o principal organismo internacional sobre prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e congrega mais de 200 países. Segundo o Banco Central, após a consulta pública, que termina em 18 de março, a estimativa é de publicação da norma no decorrer de 2019, para entrar em vigor em 2020.