Com a entrada em vigor da Medida Provisória número 868, publicada hoje, 28 de dezembro, no Diário Oficial da União, o Brasil reabre a oportunidade de modernizar o marco legal do saneamento. Maior estabilidade institucional e maior competição entre prestadores desse serviço são medidas essenciais para promover a inclusão de 100 milhões de brasileiros que hoje não possuem acesso aos serviços de coleta e tratamento de esgoto e 35 milhões de brasileiros sem acesso à água tratada.
A falta de saneamento básico traz graves danos à saúde, educação e impacta negativamente nas condições socioeconômicas da população. O aumento do investimento em saneamento gera empregos diretos, ativa a economia em cadeias de valor com a construção civil, máquinas e equipamentos, química, componentes eletroeletrônicos e tantos outros. O governo não possui recursos para dar conta da demanda por investimentos em saneamento, hoje estimados entre R$ 22 e 24 bilhões ao ano, praticamente o dobro do que tem sido investido nos últimos anos. Além disso, é fundamental promover ganhos de eficiência no setor com a redução de perdas e o aumento da produtividade das Companhias.
Segundo pesquisa da KPMG, encomendada pela ABCON, o Brasil está um quarto de século atrasado na meta de universalização dos serviços, fixada pelo Plano Nacional de Saneamento Básico – Plansab. Devido à falta de investimentos no setor, a universalização antes prevista para 2033 só será atingida, a prosseguir no ritmo atual, em 2059. Hoje, apenas 322 municípios, ou 6% do total, são atendidos direta ou indiretamente no saneamento por meio de concessões privadas. Apesar da pequena participação no mercado, a iniciativa privada já responde por 20% dos investimentos totais do setor.
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