A validade de uma Medida Provisória que adiava para 2020 o reajuste de servidores públicos foi suspensa. A decisão veio do ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, permitindo que o reajuste seja pago a partir de janeiro de 2019. O impacto da decisão nos cofres públicos é estimado em R$ 4,7 bilhões.
Na decisão, Lewandowski argumentou que o reajuste já foi negociado com entidades de classe. O adiamento causaria “a quebra do princípio da legítima confiança e da segurança jurídica, assim como a vulneração de direitos já incorporados ao patrimônio dos servidores”. Ele também explicou que outras categorias de servidores já receberam reajuste em anos anteriores. E que, agora, o grupo em questão estava sendo preterido apenas por estarem no topo da carreira.
O ministro também considerou que, com a proximidade dos recessos do Congresso e do STF, seria necessário conceder a liminar “de modo a resguardar os direitos dos servidores públicos federais e prevenir a consumação de prática, aparentemente, inconstitucional”, até que o plenário da Corte julgue o mérito do caso.
Lewandowski é relator de seis ações pedindo que as categorias recebam o aumento salarial já no ano que vem. Elas alegam que os servidores têm direito adquirido ao reajuste, uma vez que ele foi publicado em lei antes de ser adiado pela MP.
Copyright © 2023 Bahia Economica - Todos os direitos reservados.
