O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recriou o auxílio-moradia de até R$ 4.377,73, por meio de ressarcimento, para magistrados de todo o país que preencham uma série de requisitos. De acordo com o G1, o magistrado terá direito ao benefício se não houver imóvel funcional à disposição, se o cônjugue não receber auxílio nem ocupar móvel funcional, se ele ou o cônjuge não tiverem imóvel na comarca onde atuam ou se estiver em cidade diferente da comarca original. O texto prevê que o benefício seja temporário e que será revogado se o magistrado recusar imóvel funcional ou passar a conviver com “outra pessoa que ocupe imóvel funcional ou receba ajuda de custo para moradia”. O valor de R$ 4,3 mil, prevê o texto, será pago como indenização ao aluguel ou hospedagem, sendo vedado uso para pagamento de condomínio ou impostos, por exemplo.
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