O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou nesta terça-feira (4) as contas da prefeita de Maragojipe, Vera Lúcia dos Santos, relativas ao exercício de 2017. No entendimento da entidade, além de extrapolar nas despesas com pessoal, a gestora não recolheu multas imposta pelo TCM em processos anteriores. Sendo assim, por quatro votos a três, o pleno também aprovou a aplicação de multa no valor de R$88.248,00, que corresponde a 30% dos subsídios anuais de Vera Lúcia, pela não redução dos gastos com pessoal ao limite máximo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O relator do parecer, conselheiro substituto Cláudio Ventin, ainda multou a gestora em R$15 mil, pelas demais irregularidades apuradas durante a análise técnica das contas. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$25.907,29, com recursos pessoais, referentes a despesas indevidas com juros e multas (R$1.750,27), notas fiscais em cópia ilegíveis (R$5.647,32) e despesas com publicidade sem comprovação da efetiva divulgação (R$18.509,70). Ainda cabe recurso à decisão.
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