O Plenário do Senado aprovou ontem (4/12) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 124/2018. O dispositivo congela os coeficientes de rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até 2020. A Casa aprovou o PLC com 49 votos a favor e oito contrários.
O PLC 124/2018 determina que o divisão dos recursos do FPM permaneça conforme o exercício de 2018 até que os dados para seu cálculo sejam atualizados com base em um novo censo demográfico do IBGE, o que só deve ocorrer em 2020. O texto segue para sanção presidencial.
Os senadores pela Bahia Lídice da Mata (PSB-BA), Otto Alencar (PSD-BA) e Walter Pinheiro (sem partido-BA) votaram a favor da medida. A senadora Lídice, considerou, em fala ao plenário: “Eu quero, em nome do PSB, dar nosso apoio á votação hoje do PLC 124/2018, que congela o coeficiente dos recursos do FPM até a próxima revisão do censo, o que faz com que os municípios não percam nada, nesse momento em que passam por tantas dificuldades na receita”
O PLC recebeu parecer favorável da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), que relatou a matéria em Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Ana Amélia afirmou que o projeto teve apoio da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A senadora Simone Tebet (MDB-MS) criticou em Plenário a inclusão de “jabutis”, pela Câmara dos Deputados, no projeto de lei complementar. Ela mencionou o dispositivo que daria fim à chamada quarentena dos indicados para diretorias das agências reguladoras.
Os fundos de participação são recursos repassados pela União a estados, municípios e Distrito Federal, conhecidos também como transferências constitucionais. São repasses de parcelas das receitas federais arrecadadas pela União, entre os quais estão: Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); Fundo de Participação dos Municípios (FPM); Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (FPEX); Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
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