A Semana de Conciliação 2018, iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA), da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE) para conciliação de dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), acontece até esta sexta-feira (30), no subsolo do Fórum Ruy Barbosa, em Salvador.
O mutirão é destinado a contribuintes com débitos com fatos geradores registrados até dezembro de 2017 e em fase de cobrança judicial. Entre os atrativos, estão descontos de 90% em multas e acréscimos moratórios, e de 70% nas penalidades causadas por descumprimento de obrigações acessórias.
O evento faz parte do calendário do Acordo Legal 2018, cujas condições se estendem até 21 de dezembro. De acordo com a Sefaz, para ter acesso às condições pela internet, é preciso consultar a página do órgão e clicar no banner “Acordo Legal 2018”, emitir o DAE (Documento de Arrecadação Estadual) e efetuar o pagamento.
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