Os vereadores de Salvador devem votar, dia 5 de dezembro, o projeto de lei que altera o Código Tributário do município. Para o dia 10 de dezembro, está prevista a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA). O projeto orçamentário para o próximo ano estima receita e fixa despesa total de R$ 7,7 bilhões, valor que representa um crescimento de 6% em relação ao orçamento de 2018.
“O crescimento das receitas verificado entre os exercícios de 2018 e 2019 é fruto, essencialmente, do esforço para elevação da arrecadação própria e da bem-sucedida estratégia de captação de recursos junto a instituições financeiras nacional e internacional, além de convênios e contratos celebrados com a União, para continuidade da realização dos investimentos reclamados pela cidade”, diz trecho da mensagem enviada pelo prefeito ACM Neto.
Já o projeto de lei que altera dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, propõe, por exemplo, a alteração da classificação fiscal para cobrança da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF).
Com a medida, segundo o texto enviado à Câmara Municipal, evita-se a tributação mais elevada pela atividade de maior valor. O TFF visa manter a tributação do serviço relacionado na Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) com o número 8299-7/06, quando associado a mais de uma atividade, ainda que
O projeto acrescenta também, o inciso XV ao art. 83 do referido código, que trata da concessão de isenção do IPTU em relação ao imóvel do município do Salvador objeto de concessão pública para exploração de atividade econômica nos limites da concessão e do interesse público.
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