AGU DEFENDE COBRANÇA DE MENSALIDADE EM COLÉGIOS MILITARES

A Advocacia-Geral da União tenta defender a cobrança de mensalidades para alunos de colégios militares em ação que tramita, sob relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, no Supremo Tribunal Federal. A Procuradoria-Geral da República, que defende a gratuidade do ensino, apresenta hoje a ação ao STF, que vai analisar o caso. A PGR argumenta, na ação, que está previsto na Constituição e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação o ensino gratuito em qualquer instituição pública, incluindo as militares. Já a AGU entende que os colégios militares não utilizam verba do Ministério da Educação e devem ser custeadas pelo Ministério da Defesa e por receitas extra-orçamentários, como mensalidade paga pelos alunos.