O Projeto de Lei nº 22.912, que reduz as multas relacionadas a dívidas do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi aprovado na tarde de hoje, por unanimidade, na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).
O PL refere-se ao chamado “Refis do ICMS”, que permite o refinanciamento das multas relativas ao imposto.
Trata-se da primeira votação na AL/Ba, após as eleições do primeiro turno e depois do incêndio que ocorreu em julho deste ano.
A pauta de votações do legislativo baiano ainda compreende o Projeto de Lei nº 22.913, que versa sobre a compensação de precatórios.
Governistas e oposição ainda tentam acertar um acordo, a fim de viabilizar o Projeto nº 22.133/2018, que cria cargos e dá autonomia à Defensoria Pública do Estado.
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