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ITABUNA: TJ DETERMINA PARA CÂMARA TRAMITAR PROJETO DE MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO

Redação - 18/10/2018 13:00

O Tribunal de Justiça da Bahia deferiu o averbo de instrumento da Câmara de Vereadores de Itabuna, o qual reformou a decisão da justiça local que tinha suspendido a tramitação do projeto de mudança de regime jurídico de Itabuna. Com isso a Câmara está autorizada pelo TJ a retornar a tramitação do projeto que já tinha sido aprovado em primeira votação. Assim que for notificado o presidente da câmara, o vereador Chico Reis deve dar seguimento e marcar a data da segunda votação. Um projeto do executivo é para mudar o regime celetista para estatutário dos servidores municipais.

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