O governo está estudando novas regras para tornar mais rigorosa a concessão de empréstimos a Estados. A medida, que será levada a consulta pública pelo Tesouro Nacional, pretende impedir que Estados com baixa capacidade de pagamento (classificados com notas de crédito C ou D, as piores para governos regionais) contratem qualquer empréstimo novo, ainda que diretamente com as instituições financeiras (ou seja, sem garantia da União). A convocação para a consulta pública deve ser publicada na edição desta quinta-feira, 27, do Diário Oficial da União (DOU).
Conforme informações do Estadão, os limites para novas operações de crédito hoje são negociados caso a caso. A ideia é estabelecer parâmetros e uma fórmula geral para fazer o cálculo, que levará em conta a situação fiscal do Estado e sua capacidade de pagamento. Com a padronização da fórmula, o objetivo é afastar qualquer eventual risco de ingerência política durante o processo de negociação para novos créditos.
As regras valerão para Estados e municípios que têm dívida com a União e são signatários do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal ou do Programa de Acompanhamento Fiscal (PAF). Dos Estados, apenas Rio Grande do Norte, Piauí, Tocantins e Amapá não se enquadram nesse critério.
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