Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) avaliam hoje se mantém ou não a suspensão do edital de licitação para formação da Parceria Público-Privada (PPP) do VLT do Subúrbio de Salvador. Em decisão monocrática, o conselheiro Pedro Lino apontou indícios de irregularidades no processo, comandado pelo governo do estado, e suspendeu o edital.
Entre as possíveis irregularidades apontadas pelo TCE estão a ausência de licenciamento ambiental e de consulta pública, além da falta ou incompletude do anteprojeto de engenharia. O conselheiro também diz haver ausência de evidências que demonstrem a vantagem econômica e operacional da proposta de PPP como posta no edital e no contrato. Ainda aponta falta de autorização legislativa, o que, para ele, seria necessário para este tipo de edital.
Em nota, a Secretaria da Comunicação do Estado (Secom) negou as irregularidades e informou que o conselheiro se equivocou. Em comunicado, a Secom comentou a medida cautelar proferida pelo conselheiro Pedro Lino, e disse que a suspensão do procedimento licitatório do VLT “causou surpresa” à PGE.
“Inicialmente, porque [a medida] não admite que existam as irregularidades sugeridas na decisão do Relator, embora compreenda tratar-se de tema de grande complexidade e que pode eventualmente gerar dúvidas de interpretação dos órgãos de controle. Tais dúvidas poderiam ter sido sanadas caso o Relator tivesse conferido a oportunidade para a manifestação do Estado, em vez de decidir monocraticamente e sem dar direito à manifestação dos órgãos estaduais responsáveis pela licitação, desprezando elementos e informações que poderiam modificar o teor da decisão”, afirma a nota da Secom.
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