Esta é a última semana para os contribuintes que fizeram adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – Débitos Previdenciários (Pert) prestar as informações e tirar eventuais dúvidas relacionadas ao programa, instituído pela Lei 13.496 de 24 de outubro de 2017. O prazo termina sexta-feira (31), informa a Agência Brasil.
Devem prestar as informações os contribuintes que fizeram adesão ao Pert na modalidade débitos previdenciários para parcelamento ou de pagamento à vista, com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou outros créditos.
O aplicativo está disponível no site da Receita Federal, no portal e-CAC, desde o dia 6 de agosto. A prestação das informações pode ser feita nos dias úteis, das 7h às 21h. Caso as informações não sejam dadas nesse prazo, haverá o cancelamento do parcelamento ou da opção por pagamento à vista e perda de todos os benefícios previstos na legislação.
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