Foi homologado nesta sexta-feira (24) no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), o acordo coletivo proposto no âmbito da ação civil pública de autoria do Ministério Público do Trabalho (MPT), que estabelece o pagamento de indenizações no valor médio de R$ 1,6 mil por colaborador, além da manutenção do plano de saúde Planserv aos funcionários demitidos da Empresa Baiana de Alimentos (EBAL) com as mesmas condições em que tinham quando eram empregados.
Com o acordo, ficam convalidadas as demissões na época em que elas ocorreram, extinguindo os processos individuas de reintegração. O estado, agora, vai disponibilizar R$ 3 milhões para repartir com os funcionários que ingressaram na EBAL mediante concurso publico. Os de cargo comissionado não serão contemplados no acordo.
O processo foi aberto em 2016 e, inicialmente, pedia que os 1,7 mil funcionários demitidos fossem realocados na Ebal, que era comandada pelo governo do Estado. Segundo o edital de desestatização, quem adquirisse os direitos da companhia deveria manter apenas 50% do efetivo e 50% das lojas em funcionamento. No entanto, o processo ocorreu sem a devida comunicação aos empregados. Muitos deles eram concursados e outros foram demitidos aos poucos.
Cerca de 300 processos trabalhistas tramitavam no TRT5, independentemente da Ação Civil, relativos a parcelas indenizatórias e outros direitos. A Ebal já propôs R$ 18 milhões para serem pagos em parcelas de R$ 700 mil, no prazo de três anos.
Copyright © 2023 Bahia Economica - Todos os direitos reservados.
