A Advocacia-Geral da União (AGU) fechou um acordo extrajudicial para a adoção de reserva de vagas para negros e pardos em concursos públicos para as carreiras das Forças Armadas. A informação foi divulgada hoje pelo G1.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado após ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF), para adoção das cotas previstas em uma lei de 2014. O documento prevê que a União, por meio do Ministério da Defesa, se compromete a aplicar as cotas aos concursos em andamento e também aos futuros. A determinação não abrange, no entanto, a seleção de candidatos para cargos temporários.
O juiz federal da 17ª Vara do Distrito Federal, João Carlos Mayer Soares, ressaltou,na sentença de homologação do acordo, que a adoção das cotas “se aplica a toda a administração federal, nela incluída as Forças Armadas, em todos os seus concursos públicos”.
A AGU avalia, internamente, que acordos como esse reduzirão litígios evitarão uma série de recursos e novas ações sobre o tema.
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