Em uma ação que tem por objetivo atender a um pleito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), e com isso também gerar o aumento de receita para os cofres estaduais, a Secretaria da Administração do Estado (Saeb) já devolveu ao órgão pelo menos 500 dos 605 processos cuja tramitação se encontrava paralisada na própria Secretaria.
Em sua maioria, são processos que tiveram o julgamento paralisado após terem sido enviados em diligências para resolver pendências, dirimir dúvidas e colher novas informações. Segundo o presidente do TCE/BA, conselheiro Gildásio Penedo Filho, existem hoje 3.099 processos com a tramitação paralisada, sendo que este montante já chegou a dez mil. A redução tem sido obtida nos últimos anos graças ao esforço empreendido para a resolução das pendências por parte da administração estadual.
Diante desse cenário, a Mesa Diretora do TCE/BA, composta por seu conselheiro-presidente, pelo vice-presidente, Marcus Presídio, e pelo corregedor, Inaldo da Paixão Santos Araújo, já se reuniu com dirigentes e secretários estaduais para reforçar a necessidade de redução dos processos em diligência, sobretudo nos órgãos que concentram a maior quantidade.
Receita – A redução do número de processos em tramitação, além de beneficiar as partes envolvidas nos processos, permite que o Governo do Estado amplie o aumento na sua arrecadação e, consequentemente, gere mais receita, com o ingresso dos recursos provenientes da compensação previdenciária.
Como é seu papel constitucional, a Corte de Contas tem que apreciar a legalidade de todos os pedidos de aposentadorias de servidores e, somente após a manifestação oficial do TCE/BA, é que se consolida o ato aposentador.
A apreciação da Corte de Contas cria as condições para que o INSS libere os créditos relativos à contrapartida financeira paga aos Regimes Próprios de Previdência Social, nos casos em que servidores aposentados pelos estados ou pelos municípios tenham contribuído para o regime geral de Previdência Social, o que gerou, em 2017, a quantia de R$ 268 milhões.
Recorde – Este ano, o Estado deverá bater recorde de arrecadação com a compensação previdenciária pelo terceiro ano consecutivo. Até o mês de junho, a Bahia recebeu R$ 144 milhões em créditos do INSS. A previsão é que, ao final deste ano, o montante arrecadado alcance a cifra de R$ 300 milhões.
O aumento dos créditos compensáveis do Estado foi resultado do trabalho desenvolvido pela Coordenação de Compensação de Créditos e Valores (CCCV), pertencente à Saeb, em parceria com o TCE/BA, que colaborou de forma decisiva para a agilidade do trabalho.
A colaboração do TCE/BA possibilitou a digitalização dos processos físicos, transformando os arquivos de papel em arquivo digitais, o que concedeu mais agilidade à tramitação processual. O Tribunal também disponibilizou acesso dos servidores de informática do CCCV ao Sistema de Gerenciamento de Processos e Documentos (ProInfo), possibilitando a consulta aos processos previdenciários.
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