A Justiça determinou que a prefeitura de Salvador melhores as condições estruturais das 18 unidades do Conselho Tutelar na cidade, após o Ministério Público Estadual (MP-BA) verificar irregularidades nas instalações hidráulicas e elétricas, além de problemas estruturais que provocam umidade, dificultam o acesso dos usuários e a ventilação das unidades. A decisão foi divulgada nesta segunda-feira (30) pelo Ministério Público, que entrou com um pedido liminar na Justiça. Segundo o MP-BA, com a decisão, a prefeitura terá que equipar todas as unidades com computadores, internet, impressora, linhas telefônicas fixa e móvel, além de aparelhar as unidades com automóvel em boas condições de uso.
A sentença estabelece ainda que seja implementado serviço de segurança no conselho do bairro da Federação, bem como que sejam concedidos imóveis adequados para os conselhos dos bairros de Roma, Barroquinha, Boca do Rio, Barra e Ilhas. O Município devera também assegurar o transporte marítimo aos membros do conselho das ilhas, para viabilizar o atendimento das crianças e adolescentes, inclusive nos finais de semana, feriados e plantões. Até o dia 30 de setembro, a prefeitura deverá remeter à Câmara Municipal um projeto de Lei Orçamentária para garantir os recursos necessários ao cumprimento de todos os itens determinados pela Justiça.
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