O IMPACTO NO PROCESSO PENAL E NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA LEI 13.431 FOI TEMA DE CURSO NO MP

A experiência paranaense na aplicação da Lei 13.431 de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, foi apresentada hoje, dia 26, no Ministério Público do Estado da Bahia, durante a realização dos Módulos 2 e 3 do ‘Curso Lei nº 13.431/2017’.

Os módulos de hoje abordaram os impactos da Lei no processo penal, na Lei Maria da Penha e no Feminicídio e integram o curso realizado pelos Centros de Estudo e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), de Apoio Operacional às Promotoria de Justiça da Criança e do Adolescente (Caoca), dos Direitos Humanos (Caodh), Criminal (Caocrim), de Defesa da Educação (Ceduc) e da Saúde Pública (Cesau). Membros e servidores do MP, do Tribunal de Justiça, da Defensoria Pública, de integrantes das secretarias de Segurança Pública, Saúde, Educação e Assistência Social, das delegacias Especializadas e da Polícia Militar participaram do evento, que foi transmitido por videoconferência para as comarcas do interior.

A palestra de abertura foi conduzida pelo promotor de Justiça do MP do Paraná André Tiago Pasternak Glitz, que falou sobre a implementação da Lei 13.431 e seus reflexos processuais penais, apresentando a experiência do Ministério Público paranaense. O promotor destacou o papel da escuta especializada e do depoimento especial na produção de provas no processo criminal. Partindo da premissa de que a criança e o adolescente não são objetos de prova, mas sim sujeitos de Direito, o promotor afirmou que, com base na Lei, surge uma nova metodologia de investigação.

“Antes de obter a prova, é preciso assegurar os direitos da criança e do adolescente vítimas ou testemunhas de crimes”. Para isso, a nova sistemática prevê a realização de uma prévia escuta especializada feita por profissionais, como psicólogos e assistentes sociais, que não visa a produção de provas, mas sim a aplicação de medidas protetivas. “Esse método, além de proteger a criança do agressor, por meio das medidas de proteção, ainda evita a revitimização, causada muitas vezes pela antiga lógica do sistema e Justiça, que levava a criança a ser ouvida diversas vezes em oitivas que se assemelhavam a verdadeiros interrogatórios”, destacou.