O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) entrou com uma ação contra a Iberkon Incorporadora e dois sócios por não entregarem todas as unidades habitacionais do empreendimento Torre Ibiza, no bairro do Imbuí. O pedido de liminar foi formulado pela promotora de Justiça, Joseane Suzart, que inclui na ação civil pública a “existência de cláusulas arbitrárias nos contratos de compra e venda, elaborados unilateralmente em prejuízo de diversos consumidores”.
De acordo com a ação, o empreendimento Torre Ibiza tinha sua entrega previsa para 30 de julho de 2017, porém no início daquele ano as obras teriam sido “paralisadas, sem nenhum novo prazo estipulado pela incorporadora”. O MP pede ainda que os consumidores que optem por não mais receber o imóvel tenham direito a obter o ressarcimento dos valores pagos, devidamente atualizados e corrigidos.
Dentre as cláusulas abusivas identificadas pela promotora de Justiça estão as que exigem dos consumidores vantagens excessivas; exoneram ou atenuam a responsabilidade do fornecedor por vícios dos produtos e serviços; retiram do consumidor a opção de reembolso das quantias já pagas, e permitem ao fornecedor variar o preço de maneira unilateral.
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