A Procuradoria-Geral da República pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determine à Polícia Federal que não execute pedido de liberdade de instâncias inferiores em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que não tenha passado pelo STJ. A solicitação foi feita pelo procurador-geral da República em exercício, Humberto Jacques de Medeiros, que é vice-procurador-geral Eleitoral e assumiu o posto de Raquel Dodge no recesso do Judiciário. Para ele, cabe à Corte julgar pedidos de habeas corpus em favor do petista.
O pedido encaminhado à presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, é a primeira manifestação oficial da Procuradoria após o impasse jurídico envolvendo o habeas corpus ajuizado por parlamentares petistas no plantão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4). No domingo, o desembargador plantonista Rogério Favreto concedeu liminar libertando Lula. A autorização acabou cassada pelo presidente do TRF-4, Carlos Eduardo Thompson Flores após 10 horas de impasse. O PT vai recorrer da decisão.
“Desembargador federal plantonista não possui atribuição para expedir ordem liminar em habeas corpus contra decisão colegiada da própria Corte, eis que a competência para esse tipo de impugnação é do Superior Tribunal de Justiça”, afirmou Medeiros no pedido. (Estadão)
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