A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado rejeitou hoje (10), por 14 votos a 6, o relatório do senador Ricardo Ferraço, que tratava do Projeto de Lei Complementar (PLC 68/2018), que pretende definir regras para a desistência da compra de imóveis na planta, o chamado distrato.
O PLC vem no sentido de regulamentar os distratos, visto que, no Brasil, não legislação específica que os regulamente e, muitas vezes, os casos de desistência vão parar na Justiça.
Diante da ausência de regulação, as pessoas que não têm condição financeira de ir à Justiça acabam sem receber de volta os valores que já foram pagos. Mas, para a maioria dos senadores da CAE, o projeto que foi rejeitado hoje não resolveria o problema de insegurança jurídica e prejudicaria mutuários.
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