A prefeitura de Salvador delimitou, por meio de decreto, quais as condutas que estão vedadas para agentes públicos e servidores diante da legislação eleitoral. Conforme o documento, fica proibido, entre outras medidas, afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nas eleições; ceder, usar ou autorizar, em benefício de candidato, partido político ou coligação; assim como ceder servidor para comitês de campanha eleitoral, salvo se estiver licenciado.
Também foi determinado que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. Sendo assim, não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. É vetada ainda a distribuição e afixação de qualquer material de propaganda eleitoral tanto nos veículos como nas dependências dos prédios públicos pertencentes ou afetados ao serviço público municipal. Além disso, a partir de sábado (7), na realização de inaugurações, é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.
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