Até a última terça-feira (3), 258.774 pequenos negócios já haviam aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com débitos do Simples Nacional, conhecido como Refis das MPE. O processo de refinanciamento das dívidas termina na segunda-feira (9), prazo em que os empreendedores devedores do fisco ainda podem solicitar parcelamento dos débitos com a Receita Federal em até 180 vezes, com redução expressiva de juros e multas. Outras 61.368 MPE que estavam da Dívida Ativa na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também já aderiram ao programa.
O Refis foi criado para ajudar as empresas que tiveram dificuldades durante período de recessão e possuem dívidas tributárias com a União. Pelas regras do Comitê Gestor do Simples Nacional, o devedor terá um prazo de até 180 meses para a liquidação dos valores cobrados. A parcela mínima é de R$ 50,00 para o Microeempreendedor Individual (MEI) e R$ 300,00 para os demais negócios de micro e pequeno porte.
O programa foi aprovado pelo Congresso Nacional no ano passado, mas foi vetado pela Presidência da República. Porém, em abril deste ano, o veto foi derrubado por unanimidade pela Câmara e Senado Federal. “Esta é a primeira vez que os pequenos negócios têm a oportunidade de quitar dívidas em condições especiais, da mesma forma como já ocorreu com as grandes empresas. Depois do longo processo de sensibilização e defesa do Refis no Legislativo e no Executivo, é fundamental que os empresários se regularizarem junto à Receita Federal para continuar inovando e gerando emprego”, destacou o diretor de Administração e Finanças e presidente em exercício do Sebrae, Vinicius Lages.
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