O ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão, informou hoje (20) que a pasta trabalha para concluir, em até 90 dias, a habilitação das entidades profissionais de autores, atores e atrizes que vão atuar no recolhimento de direitos autorais dessas categorias sobre obras audiovisuais. Esse processo é aguardado desde 2013, quando foi feita uma revisão, pelo Congresso Nacional, da Lei do Direito Autoral, que culminou na aprovação da Lei 12.853, que dispõe sobre a gestão coletiva dos direitos autorais.
Segundo a Agência Brasil, a regra conferiu ao Ministério da Cultura (MinC) papel de fiscalizador da arrecadação desses direitos, prática regulamentada por decreto em 2015. Desde então, o MinC só havia concluído a habilitação das entidades que atuam no recolhimento de direitos autorais do segmento musical.
“Esse é um direito assegurado em lei, o que aconteceu é que isso nunca foi efetivado, o que caracteriza uma injustiça com os detentores de direitos autorais”, disse Sá Leitão. Além de entidades profissionais ligadas a atores, atrizes e autores de obras audiovisuais, o ministério vai habilitar organizações vinculadas a diretores e roteiristas do segmento. Sá Leitão explicou que na primeira etapa será feita uma análise jurídica das entidades a serem habilitadas, seguida de uma consulta pública com duração de 30 dias, finalizando com a apresentação de documentos e outras exigências formais do processo.
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