O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje ( 20) de maneira favorável à legitimidade de delegados de polícia firmarem acordos de colaboração premiada, sem a necessidade do envolvimento do Ministério Público desde o início das negociações.
“A existência de acordo de colaboração premiada celebrado pela polícia em nada interfere na atuação do Ministério Público, que ficará sempre preservada”, disse Lewandowski. “Não me parece indispensável a presença do Parquet (do Ministério Público) desde o início, nem tampouco penso ser obrigatório vinculativo o parecer do órgão acusador”, completou Lewandowski. Portanto, para Lewandowski, os acordos podem ser firmados pela Polícia Federal, não sendo obrigatório um aval do MP.
A questão deve ser definida ainda hoje, em sessão plenária da Corte. A decisão deverá balizar o papel do Ministério Público nos acordos de colaboração premiada firmados pela Polícia Federal.
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