O presidente Michel Temer sancionou hoje (13) e assinou o decreto que regulamentam os saques das contas inativas dos fundos dos PIS (programas de Integração Social) e de Pasep (Formação do Patrimônio do Servidor Público).
Os servidores públicos e pessoas que trabalharam com carteira assinada de 1971 até 4 de outubro de 1988 têm direito ao saque, que pode ser feito entre a próxima segunda-feira (18) e o dia 28 de setembro.
Antes da nova lei, o saque total do só podia ser feito quando o trabalhador completasse 70 anos, se aposentasse, tivesse doença grave, invalidez ou fosse herdeiro de titular da conta. O objetivo é movimentar a economia brasileira.
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