O veto do governador Rui Costa ao Projeto de Lei que estabelece o pagamento de honorários a advogados dativos incomodou a classe. Por isso, a Ordem dos Advogados da Bahia (OAB-BA) resolveu entrar com uma ação contra o estado, em decisão tomada na sessão do Conselho Pleno, realizada na quinta-feira (17).
O projeto vetado por Rui foi proposto pelo deputado estadual Luciano Ribeiro para regulamentar o pagamento de honorários aos profissionais que realizam a defesa daqueles que não possuem advogados e não são atendidos pela Defensoria Pública.
O relator do processo, o conselheiro Guilherme Scofield, destacou que há um déficit de 1239 defensores públicos no estado da Bahia e que a presença dos advogados dativos é uma necessidade para suprir essa deficiência e com isso garantir a justiça social.
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