Uma ação que trata da criação de quatro novos tribunais regionais, sendo um deles na Bahia, foi liberada para julgamento pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. O próximo passo para que o pleito seja apreciado é a definição de data para o julgamento da questão, a ser definida pela presidente da Corte, a ministra Carmen Lúcia.
Ainda em 2013, o Congresso promulgou emenda constitucional que cria tribunais federais nos estados de Minas Gerais, Amazonas, Paraná e Bahia. No presente período, há cinco tribunais regionais, localizados em Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco e Rio Grande do Sul, constituindo a segunda instância recursal da Justiça Federal.
O processo e as discussões em torno da criação de novos tribunais tramita há pelo menos dez anos, ainda quando o presidente do STF era o ex-ministro Joaquim Barbosa, que, inclusive, concedeu liminar contrária à criação das cortes. Inclusive, na época, estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) trazia a informação de que os novos tribunais não resolveriam a morosidade da Justiça, além de ter custo elevado. Associações de magistrados, por outro lado, defenderam que o aumento da estrutura do Judiciário ajudaria a sociedade a ter seus direitos reconhecidos. Com informações do G1.
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