A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) entrou com uma Ação Civil Pública na Justiça Federal de São Paulo para barrar de imediato o perdão das multas tributárias concedidas no Refis (parcelamento de débitos tributários) do Funrural.
No pedido de liminar, a Unafisco quer que as anistias sejam negadas e que o valor correspondente seja incluído nas parcelas ainda a serem pagas.
Na ação, a entidade argumenta que o artigo 180 do Código Tributário Nacional (CTN) impede anistia (perdões de multas) para maus contribuintes que sonegam e fraudam o Fisco. Segundo a Unafisco, no Refis do agronegócio, o perdão das multas foi total, de 100%, o que não apenas fere o CTN como afeta negativamente a chamada “moral tributária”, desestimulando o bom contribuinte a cumprir suas obrigações.
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