O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2019 foi entregue nesta terça-feira (15) pelo secretário estadual do Planejamento, Antônio Henrique de Souza Moreira, ao presidente da Assembleia Legislativa, Ângelo Coronel. Dentre as prioridades do governo para o ano de 2019, o PLDO traz, em um dos seus anexos, a ampliação da infraestrutura hídrica e da oferta sustentável de água de qualidade para o abastecimento humano e a produção agropecuária, através do programa “Água para Todos”; o fortalecimento e a regionalização do sistema de saúde, através do programa “Saúde mais perto de Você”; a inserção do jovem no mundo do trabalho, através dos programas “Primeiro Emprego” e “Educar para Transformar” e a ampliação do serviço de inteligência policial por meio de ferramentas de tecnologia da informação e telecomunicação, através do programa “Pacto pela Vida”.
O secretário Estadual do Planejamento, Antonio Henrique de Souza Moreira, acredita que o cenário positivo se converterá em oportunidades para o desenvolvimento do estado e destaca que as metas para os indicadores fiscais do estado foram estabelecidas de modo a evidenciar o compromisso do governo com a sustentabilidade da dívida e com os princípios de responsabilidade fiscal no gasto dos recursos públicos, aspectos estes que poderão ser averiguados no Anexo de Metas Fiscais do referido Projeto de Lei.
O PLDO 2019 estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2019, em conformidade com o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), compreendendo: a estrutura e organização dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações; as disposições referentes às transferências voluntárias aos municípios e ao setor privado; as disposições sobre alterações na legislação tributária estadual e medidas para o incremento da receita e a política de aplicação de recursos da agência financeira estadual de fomento.
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