Já foram renegociados mais de R$ 300 milhões em dívidas de IPTU e TRSD – Taxa do Lixo -, que representam aos cofres públicos, por conta dos descontos nas multas e juros, mais R$171,8 milhões. Isso graças ao PPI – Programa de Parcelamento Incentivado -, que teve prazo estendido até o dia 29 de junho visando atender demanda dos contribuintes para regularizar os débitos com as condições oferecidas pelo programa, beneficiando, até o momento, 14.472 pessoas.
O PPI permite aos contribuintes com dívidas de IPTU e Taxa do Lixo, geradas até o exercício 2017, negociarem os débitos com até 100% nas multas e juros. No caso do pagamento à vista, é oferecido 100% de desconto nas multas e juros. Já nos casos de débitos ajuizados, 75% de desconto nos honorários advocatícios. Quem optar pelo parcelamento poderá fazê-lo em até 60 meses, com descontos de 100% nos juros e 50% de desconto nas multas e honorários. No caso de parcelamentos em até 12 meses, não incide IPCA sobre as parcelas.
A Prefeitura já determinou, por meio de decreto, que não haverá um novo PPI em 2019 e 2020. Para aderir ao PPI, é preciso estar em dia com o pagamento do imposto em 2018. O contribuinte pode acessar o site da Sefaz, no endereço www.sefaz.salvador.ba.gov.br, e clicar no link disponível. A senha de acesso é a mesma utilizada para acessar o site da Nota Salvador.
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