Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de limitar o alcance do foro privilegiado, o segundo prefeito baiano em menos de uma semana tem seu processo enviado à primeira instância. O primeiro processo a descer para as instâncias inferiores foi contra o prefeito de Canavieiras, Clóvis Roberto Almeida de Souza, acusado de homicídio culposo no exercício da profissão de médico.
Hoje, por sua vez, uma ação ação penal pública movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) contra o prefeito de Casa Nova, Wilker Oliveira Torres, foi remetida à primeira instância na 1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro. O gestor é acusado de supostas irregularidades na venda de combustíveis, num posto de gasolina da cidade, antes de ser eleito prefeito.
O entendimento inicial do STF seria de que a restrição de foro seria para casos envolvendo deputados federais e senadores. Porém, a jurisprudência adotada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-Ba) tem estendido a medida para processos nos quais prefeitos figuram como como réus.
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