O ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, assinou nessa terça-feira, 24, o decreto que atualiza o Código de Mineração. O documento foi enviado à Casa Civil e passará pela análise dos técnicos da pasta. Hoje, Moreira Franco deve enviar o decreto que regulamenta a criação da Agência Nacional de Mineração (ANM), que já movimenta parlamentares e partidos para a indicação dos novos diretores.
Segundo o Estadão, após o Congresso ter deixado caducar a medida provisória (MP) que alterava a legislação do setor, no ano passado, o governo optou agora por um decreto, que reduz o alcance das mudanças, mas permite que algumas ocorram após mais de 50 anos.
“O atual código para em pé, tem consistência jurídica e regulatória, mas envelheceu. Agora, ele será revigorado, com uma legislação moderna para regular o setor”, disse o secretário de Mineração do Ministério de Minas e Energia, Vicente Lôbo. Uma das principais novidades do decreto é a previsão expressa de responsabilização do minerador pela recuperação de áreas degradadas. As empresas serão obrigadas a executar planos de fechamento de minas e a seguir a política nacional de segurança de barragens.
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