Obedecendo ao pressuposto constitucional da igualdade entre os cidadãos, procuradores da República componentes da força-tarefa da Operação Lava Jato no Ministério Público Federal (MPF) afirmam ser incompatível com a sentença recebida pelo ex-presidente Lula a concessão regras diferenciadas para visitas ao petista: “não é viável a fixação ou a elasticidade de horário diferenciado para visitas” ao ex-presidente Lula, que está preso na sede da Polícia Federal em Curitiba.
O posicionamento dos procuradores se dá como resposta aos diversos pedidos à Justiça Federal feito por políticos e demais apoiadores para visitar e fazer vistoria na ‘cela especial’ em que o ex-presidente cumpre sua pena desde o dia 7 último. “Seja por conveniência da administração, seja para se criar injusto discrímen em relação aos demais custodiados ali recolhidos”, afirmam os procuradores em documento anexado ao processo de execução penal de Lula.
Os procuradores ainda se manifestaram contrariamente à proposta de vistoria protocolada pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, comunicada à juíza Carolina Moura Lebbos na terça (17) à noite, e marcada para amanhã (19: “Inicialmente há que se observar que a diligência que a comissão pretende realizar no dia 19 de abril de 2018 é materialmente inviável porquanto no mesmo dia da semana está estabelecido o horário de visitas para os parentes e demais pessoas elencadas no art. 41, X, da Lei de Execuções Penais”, diz o procurador regional da República Januário Paludo.
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