As mudanças nos planos de saúde anunciadas ontem (17) pela ANS (Agência Nacional de Saúde) não foram bem recebidas por advogados. Procurados pela metrópole, dois especialistas afirmaram que a taxa é ilegal e fere o direito do consumidor. “É mais uma novidade para prejudicar o consumidor. É quase a mesma coisa que um seguro de carro. Para você fazer uso, tem que pagar uma franquia. Eles vão estipular uma franquia para que a pessoa possa acessar alguns serviços”, explicou a advogada especialista em Direito Civil, Ana Patrícia Batista.
A mudança, para ela, é mais uma maneira de as seguradoras aumentarem os lucros: “Os planos vêm criando manobras ou meios de conseguir aumentar o lucro deles e prejudicar o consumidor. Eu penso que isso vai aumentar inclusive a judicialização”. Também especialista em Direito Civil, Celso Morais acredita que a norma vai trazer “embaraços” para os planos de saúde. “De alguma forma fere o direito do consumidor. A ANS acredita que vai acontecer uma regulação sobre o uso exagerado. Eu fecho um plano de saúde e, pelo valor que eu pago, eu entendo que é livre. A ANS entende que está sendo usado de forma indiscriminada. Isso gera um custo a mais para as operadoras. Como o lobby é forte, devem pressionar com base nisso”, acusou.
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