MUNICÍPIOS

POTIRAGUÁ: PREFEITURA VAI APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM CONSIGNADOS

A prefeitura de Potiraguá instaurou um processo administrativo para apurar concessões de empréstimos consignados além dos 30% permitidos conforme termo de convenio assinado entre o Município e o Bradesco. Segundo o setor jurídico da prefeitura, teve casos que os funcionários comprometerem seus salários em até 70% : “ o que além de comprometer o salário do servidor, tal fato interfere diretamente no exercício do cargo dos servidores públicos, pois tira o estimulo de exercer suas atividades laborativas, sabendo que ao final do mês receberá somente de 40 a 60 % de seus vencimentos”, declarou o prefeito Jorge Cheles.

ILHÉUS: COMEÇA HOJE TRIAGEM PARA MUTIRÃO DE CATARATA

A Secretaria de Saúde de Ilhéus informa que, durante esta semana (dias 20, 21, 22 e 23 de novembro), será realizada a triagem de pacientes a partir dos 60 anos que deverão ser selecionados para o Mutirão de Cirurgia de Catarata disponível para a população até o dia 15 de dezembro. Os interessados devem comparecer à Faculdade Madre Thais, localizada na Avenida Itabuna, das 7 às 17 horas, munidos dos seguintes documentos: cópia do cartão SUS, RG e comprovante de residência. A meta é atender 150 pessoas por dia. O mutirão é realizado pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual da Saúde (Sesab), em parceria com a Secretaria de Saúde da Prefeitura de Ilhéus. O prestador do serviço é o Day Horc – Hospital de Olhos e a avaliação para a necessidade da cirurgia será realizada por uma equipe de profissionais oftalmológicos no Hospital Costa do Cacau.

A catarata é uma doença que ataca milhões de pessoas em todo o mundo, sendo a causa mais comum a senil, ou seja, o envelhecimento natural do cristalino ao longo da vida. Há também a catarata congênita, na qual o bebê já nasce com a enfermidade (forma mais rara), e de causas secundárias, como o uso crônico de corticoide, doenças metabólicas, diabetes, uveítes (inflamação intraocular). Os sintomas podem incluir visão desfocada, diminuição de sensibilidade às cores, halos à volta das luzes, dificuldade em observar luzes brilhantes e de enxergar durante a noite. Poderá também afetar a condução, a leitura ou o reconhecimento de rostos. De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), a catarata é responsável por 47,8% dos casos de cegueira no mundo, acometendo principalmente a população idosa.

Na realidade, o termo “catarata” é dado para qualquer tipo de perda de transparência do cristalino, lente situada atrás da íris, seja ela congênita ou adquirida, independentemente de causar ou não prejuízos à visão. Ela pode ocorrer em apenas um ou em ambos os olhos, dependendo da causa. Geralmente, é bilateral e assimétrica, ou seja, pode estar mais avançada em um dos olhos. Pode também ser unilateral se for secundária à doença ocular ou ao trauma do olho acometido. Hoje, é possível a redução da dependência dos óculos, tanto para longe quanto para perto, com implante de lentes intraoculares de foco estendido ou trifocais.

ILHÉUS: EX- PREFEITO PRESTA ESCLARECIMENTOS

Com relação a notícia divulgada na imprensa dando conta de que a juíza substituta da Primeira Vara Federal de Ilhéus recebeu denúncia do Ministério Público Federal contra este ex-gestor, temos a informar:

1- Em nenhum momento fomos notificados para apresentar defesa prévia o que é garantido constitucionalmente;

2- Pelas informações que obtivemos sobre o assunto, trata-se de problema relacionado com empresa contratada pela prefeitura para uma determinada obra e que esta teria um alojamento irregular para funcionários, em local distante do canteiro, sem nenhuma relação com a obra em si, fato impossível de ser detectado por qualquer agente público da prefeitura. O Ministério Público do Trabalho, após uma vistoria acionada por denúncia, constatou irregularidades nesse alojamento tendo autuado a empresa que posteriormente assinou um TAC pagando, segundo informações, todas as multas devidas. Diante desse ajuste entre a empresa e o MPF nenhuma razão existia para rescisão contratual, até porque a empresa, a partir daquele momento se adequou às normas trabalhistas;

3- Após este ex-gestor ser notificado apresentaremos defesa e temos absoluta convicção de que a justiça será feita, até porque a prefeitura não tinha nenhum a responsabilidade por qualquer ato praticado pela empresa contratada, fora do canteiro de obras.

MÊS DA CONSCIÊNCIA NEGRA TERÁ PROGRAMAÇÃO ESPECIAL EM JUAZEIRO

A Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulher e Diversidade de Juazeiro (SEDES) tem, durante o mês de novembro, programação especial para celebrar o mês da Consciência Negra. Palestras, exposições, exibição de filmes, rodas de conversas, seminários, além do III Fórum Municipal de Promoção da Igualdade Racial e uma grande celebração artística farão parte da programação no dia 20 de novembro.

A exposição ‘Santo de Casa faz Milagre’ da artista plástica Alda Moreira, que acontece na Casa do Artesão das 8h às 18h, abre a programação e o público poderá visitar a partir de hoje (06) até o dia 22 de novembro. No dia 13, no auditório da UNEB, acontece o III Fórum Municipal de Promoção da Igualdade Racial, realizado pelo município através da SEDES em parceria com o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e a UNEB.

“O fórum é um momento de consolidação das propostas do trabalho coletivo e democrático feitas nos dois fóruns anteriores. É o momento de apresentar a minuta do plano de ação e expor em plenária, esse que é o resultado não só dos fóruns, mas da construção que vem sendo feita ao longo dos anos em nosso município”, afirmou a diretora de Diversidade, Luana Rodrigues.
As ações voltadas ao Novembro Negro acontecem em Juazeiro desde 2013 a partir de um calendário com diversas atividades que buscam fortalecer a identidade do Povo Negro, combatendo o racismo e a intolerância religiosa dando visibilidade também às ações dos povos de terreiro da cidade.

Dando continuidade à programação, no dia 20, Dia da Consciência Negra, um grande evento na Lagoa de Calu vai celebrar a data. “Vamos comemorar essa data tão importante com o um show musical e lançamento do novo CD do grupo P1 Rappers, formado por jovens negros da periferia que encontraram na música uma forma de desabafar sobre questões sociais. Será um momento de celebração, mas principalmente, de reflexão”, destacou Luana.

O município de Juazeiro tem hoje 73% da população negra e o governo municipal tem atuado buscando o fortalecimento da identidade racial dessa parcela da população. Através de atividades desenvolvidas durante todo o ano são trazidas para a sociedade discussões sobre temas importantes como o combate ao racismo e a intolerância religiosa.

“Esse ano vamos trazer durante todo o mês a mensagem de que é preciso haver resistência e que a promoção da igualdade racial só tem espaço dentro de uma democracia. O povo negro precisa ser de fato incluído nas políticas públicas e o Estado precisa banir o racismo de suas instituições. Vamos continuar comemorando o novembro negro e a consciência negra, por que entendemos que esses são dias de resistência, de luta, de celebração e de refletir sobre a condição do povo negro, de olhar para trás e ver o quanto nossos ancestrais lutaram para chegarmos até aqui”, completou a diretora.

Além da programação desenvolvida através da SEDES, o município apoia diversas ações realizadas desde o início do mês por parceiros como UNEB, Univasf, Coletivo Luiz Gama, associações culturais e Terreiros da cidade.

MPF E PARATINGA (BA) FIRMAM ACORDO PARA APLICAÇÃO DE R$ 20 MI

O Ministério Público Federal (MPF) em Bom Jesus da Lapa (BA) firmou acordo judicial com o município de Paratinga para que R$ 20.045.417,80 oriundos de precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), bem como outros valores a serem eventualmente recebidos pelo mesmo fundamento, sejam utilizados exclusivamente em ações e programas de manutenção e desenvolvimento da educação básica no município. O documento foi assinado em 8 de outubro e homologado pela Justiça Federal em 9 de novembro.

Em outubro do ano passado, o MPF ajuizou ação civil pública contra o município requerendo, liminarmente, o bloqueio dos R$ 20 milhões para evitar que fossem utilizados pela municipalidade em outras áreas que não a Educação. A Justiça deferiu o pedido de bloqueio. Após reuniões com representantes de setores sociais do município, como sindicatos, conselho de educação e o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, foi elaborado um plano de aplicação desses R$ 20 milhões para assegurar a gestão transparente e responsável dos recursos públicos vinculados à Educação.

Precatórios do Fundef – os valores recebidos por Paratinga resultam de uma ação de cobrança ajuizada pelo município para que a União repassasse diferenças devidas e não transferidas entre 1998 e 2002 dos recursos de complementação do Fundef – sucedido pelo atual Fundeb. O pedido foi julgado procedente e, janeiro de 2007, o município de Paratinga teve acesso a R$ 20.045.417,80 a título de complementação do Fundef.

ITABUNA: TRT DETERMINA FIM DA GREVE DOS PROFESSORES

O Tribunal Regional do Trabaljo – TRT julgou o pedido do município de Itabuna e julgou a greve dos professores municipais ilegal, e determinou que eles retornem às salas de aula a  partir da próxima segunda-feira, 19, e determinou também que os profissionais aceitem o reajuste oferecido pelo município, no valor de 2.80%. Os professores estão em greve há mais de 60 dias, exigiam reajuste superior a 7%, bem como, o pagamento dos professores em desvio de função com o recurso do fundo de educação. O município alega que esse pagamento é ilegal. Em contato com o prefeito Fernando Gomes,  ele declarou que a prefeitura estará  pagando essa semana antecipadamente o décimo terceiro dos professores que estão em sala de aula, que deve ser efetuado até a próxima sexta-feira.

ITABUNA: CONJUNTO PENAL REALIZA 1ª AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA

A intimação de uma sentença, lavrada pelo juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, marcou a entrada em operação do sistema de videoconferência do Conjunto Penal de Itabuna (CPI). O réu, que está cumprindo pena em Itabuna, recebeu, em meio físico (papel), a sentença, e foi intimado (tomou ciência) por meio do recurso tecnológico às 13h30min de quarta-feira (14). Na ocasião, o réu foi assistido por um advogado do próprio CPI, disponibilizado pela empresa Socializa – Soluções em Gestão, que operacionaliza o Conjunto Penal, para sanar qualquer dúvida. Também estiveram presentes representantes da Direção e da Coordenação de Segurança da unidade prisional. A audiência virtual é uma forma eficaz de dar cumprimento aos feitos da Justiça, evitando deslocamentos físicos, que sempre envolvem um grande aparato de segurança, devido aos riscos da atividade. “Estamos totalmente aptos a realizar aqui mesmo, no Conjunto Penal, todos os atos permitidos por meio da mediação tecnológica de videoconferência, garantindo a integridade física do custodiado, em um processo interno, seguro e eficaz”, observa o diretor do CPI, capitão PM Adriano Valério Jácome da Silva.

ILHÉUS: LEI ADOTA DIRETRIZES PARA COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS

O prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre Sousa, sancionou a Lei nº 3.996, após aprovação de projeto na Câmara de Vereadores, que estabelece diretrizes para a Política de Combate à Violência nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino. Pioneira no Estado da Bahia, a norma resulta de proposta feita por estudantes do segundo semestre do curso de Direito da Faculdade de Ilhéus que iniciaram pesquisa sobre o assunto durante trabalho interdisciplinar realizado na instituição.

Durante audiência concedida pelo prefeito à equipe de alunos do curso, nesta terça-feira, 13, no Gabinete do Centro Administrativo do Município, eles agradeceram ao chefe do Executivo pelo acolhimento à proposta vinda da comunidade para o enfrentamento a um problema tão delicado e complexo, que é a violência no interior das escolas públicas. O encontro contou com as presenças da coordenadora do curso de Direito da Faculdade de Ilhéus, Ana Cristina Adry Argolo, do professor de Antropologia, Edivaldo Oliveira, do comandante da Guarda Civil Municipal, Leonardo Bandeira, e das representantes da secretaria de Educação (Seduc), Jamile Maron e Mariângela Bahia.

Dentre as diretrizes estabelecidas na lei estão o monitoramento das condutas ou atos de violência ocorridos no ambiente escolar envolvendo alunos, professores, dirigentes e agentes públicos que atuam nas escolas; identificação dos estabelecimentos de ensino com maior número de ocorrências relacionadas à violência a fim de intensificar ações sociais nessas unidades; identificação das principais causas da violência, do perfil da vítima e dos agressores; adoção de providências para reduzir a sensação de impunidade experimentada na comunidade; valorização do corpo docente e o fortalecimento do acolhimento humanizado aos alunos.

O estudante Iago Rodrigues Guanaes Clement ressaltou que o pioneirismo dessa lei está na criação de mecanismos para o estabelecimento de um banco de dados que fornecerá informações visando a adoção de providências diante do problema da violência no interior das escolas. Nesse sentido, o prefeito autorizou a formação de um grupo de trabalho, com a participação da Faculdade, da Seduc e da Guarda Civil, a fim de dar consequência aos objetivos da legislação, e agradeceu a confiança manifestada nas ações do Governo e destacou outras parcerias mantidas com a Faculdade de Ilhéus em prol de benefícios para a comunidade.

Por sua vez, a coordenadora do curso, professora Ana Cristina Argolo, elogiou a disposição do prefeito no sentido de fortalecer princípios da justiça restaurativa e a afirmou que o Núcleo de Prática Jurídica (Nupraj) da Faculdade está à disposição para atuar, caso necessário, nas questões que envolvam a violência nas escolas. “Então, é um grande prazer contribuir para as atividades do município e fazer com que a educação seja cada vez mais de qualidade e com menos violência”, enfatizou.

MPF REQUER NULIDADE DE CONTRATO FIRMADO PELA PREFEITURA DE ESPLANADA (BA) POR DESVIO DE R$ 6,5MI DA EDUCAÇÃO

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra o município de Esplanada (BA), um advogado e dois escritórios de advocacia, visando à anulação de contrato de prestação de serviços com desvio de finalidade referente a R$ 6,5 milhões do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).

No ano de 2013, o município ajuizou ação de cobrança contra a União para recebimento de valores complementares do extinto Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – hoje substituído pelo Fundeb). O ganho da causa ocorreu em 2015, ano em que o advogado João Lopes de Oliveira e o escritório Lopes e Unfried Advogados assumiram o processo para promover a sua execução (recebimento dos recursos). Os honorários advocatícios foram então fixados em um percentual dos valores a serem recebidos.

Em fevereiro de 2017, na tentativa de dar aparência de regularidade aos serviços prestados, a prefeitura de Esplanada celebrou contrato com a sociedade João Lopes de Oliveira Advogados Associados, mediante inexibilidade de licitação, de forma indevida. Além disso, a contratação realizada quase dois anos antes não foi informada ao Tribunal de Contas dos Municípios, e o gasto público de R$ 6,5 milhões do Fundef nunca foi submetido à fiscalização.

O MPF esclarece, entretanto, que os valores referentes ao ganho de causas relativas ao Fundef devem ser aplicados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino, em atenção ao art. 2º da Lei 9424/96, que dispunha sobre o Fundef.

A ação, assinada em 31 de outubro, contém pedido liminar para bloqueio dos valores de destaques já realizados no processo e suspensão do contrato e do pagamento de honorários advocatícios. O MPF requer, ainda, a vedação de pagamento de honorários contratuais (exceto os sucumbenciais) a qualquer uma das sociedades de advogados e a reversão dos valores bloqueados para a conta do Fundef.