O deputado estadual e presidente do Solidariedade na Bahia, Luciano Araujo, afirmou, nesta ter\u00e7a-feira (17), que propriet\u00e1rios de c\u00e3es que atacam e matam animais de cria\u00e7\u00e3o, como caprinos e ovinos, devem ser responsabilizados civil e criminalmente pelos preju\u00edzos causados aos produtores rurais.<\/p>\n
Segundo o parlamentar, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira estabelece de forma clara a responsabilidade dos tutores de animais. No campo civil, o artigo 936 do C\u00f3digo Civil determina que o dono ou detentor do animal deve reparar os danos causados por ele. Isso inclui indeniza\u00e7\u00e3o pelo valor dos animais mortos, custos com tratamentos veterin\u00e1rios, lucros cessantes e outros preju\u00edzos materiais sofridos pelo criador.<\/p>\n
J\u00e1 na esfera criminal, Luciano destaca que a omiss\u00e3o do propriet\u00e1rio pode configurar crime quando o animal \u00e9 deixado solto e provoca ataques. Nesses casos, a conduta pode se enquadrar no artigo 132 do C\u00f3digo Penal, que trata do perigo para a vida ou sa\u00fade de terceiros, e tamb\u00e9m no artigo 163, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso III, do C\u00f3digo Penal, referente ao dano qualificado \u00e0 propriedade alheia.<\/p>\n
O deputado lembra que essa \u00e9 uma pauta que vem defendendo diante dos diversos casos registrados no interior da Bahia, onde c\u00e3es soltos t\u00eam provocado a morte de rebanhos de caprinos e ovinos, causando preju\u00edzos a produtores rurais.\u201c\u00c9 uma situa\u00e7\u00e3o grave que precisa ser enfrentada. O produtor rural n\u00e3o pode continuar arcando sozinho com esse preju\u00edzo. Quem \u00e9 dono do animal precisa ter responsabilidade\u201d, afirmou Luciano.<\/p>\n
A iniciativa tamb\u00e9m ganha refor\u00e7o por meio de uma campanha educativa realizada pelo Governo do Estado, atrav\u00e9s da Secretaria de Desenvolvimento Rural e H\u00eddrico da Bahia, que vem alertando propriet\u00e1rios de c\u00e3es sobre as consequ\u00eancias civis e criminais desses ataques.<\/p>\n
Luciano Araujo refor\u00e7ou que a conscientiza\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental, mas destacou que a lei deve ser aplicada quando houver neglig\u00eancia. \u201cCuidar do animal tamb\u00e9m \u00e9 uma responsabilidade legal. Quando h\u00e1 omiss\u00e3o e preju\u00edzo ao pr\u00f3ximo, a legisla\u00e7\u00e3o precisa ser cumprida\u201d, concluiu.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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