O ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (13) por afastar a aplica\u00e7\u00e3o da Lei da Anistia aos casos que envolvam crimes permanentes como o de oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver.<\/p>\n
Dino votou para que a Justi\u00e7a Federal volte a tramitar os processos criminais contra dois ex-agentes da ditadura militar: o tenente-coronel L\u00edcio Augusto Ribeiro Maciel, que atuou na linha de frente da repress\u00e3o \u00e0 Guerrilha do Araguaia, maior movimento de resist\u00eancia armada rural \u00e0 ditadura militar; e o delegado Carlos Alberto Augusto, conhecido pela alcunha de Carlinhos Metralha.<\/p>\n
O Supremo voltou a julgar nesta sexta-feira (13) os recursos relativos a processos movidos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) contra os dois. Um pedido de vista (mais tempo de an\u00e1lise) feito pelo ministro Alexandre de Moraes interrompeu o julgamento pouco ap\u00f3s o in\u00edcio. O prazo regimental para a devolu\u00e7\u00e3o do processo \u00e9 de 90 dias.<\/p>\n
Os recursos tiveram a repercuss\u00e3o geral reconhecida, ou seja, ao final do julgamento o Supremo dever\u00e1 estabelecer uma tese que deve ser seguida obrigatoriamente pelas inst\u00e2ncias inferiores.<\/p>\n
Dino sugeriu a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral:<\/p>\n
“A Lei n\u00ba. 6.683\/79 (Lei da Anistia) n\u00e3o se aplica aos crimes de natureza permanente \u2014 incluindo os crimes de oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver (art. 211 do CP) e de sequestro (art. 148 do CP) \u2014 cujas execu\u00e7\u00f5es se iniciaram antes da sua vig\u00eancia, mas permaneceram em curso ap\u00f3s o per\u00edodo compreendido em seu art. 1\u00ba (2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979)”<\/p>\n
O ministro argumentou que, apesar de o Supremo j\u00e1 ter validado a aplica\u00e7\u00e3o da anistia a crimes comuns praticados por agentes da ditadura, qualquer anistia poderia somente cobrir delitos do passado, nunca funcionar como uma autoriza\u00e7\u00e3o para crimes futuros.<\/p>\n
\u201cA anistia foi concebida para alcan\u00e7ar apenas os delitos praticados no intervalo temporal expressamente delimitado pelo legislador; a continuidade dos atos execut\u00f3rios para al\u00e9m do referido marco temporal, no caso dos crimes permanentes, obsta seu enquadramento no \u00e2mbito de incid\u00eancia da norma anistiadora\u201d, explicou Dino.<\/p>\n
Nesse contexto, o ministro afirmou ser \u201cevidente que lei somente poderia alcan\u00e7ar condutas pret\u00e9ritas, n\u00e3o sendo juridicamente conceb\u00edvel que opere como salvo-conduto para infra\u00e7\u00f5es futuras \u2014 como se o ordenamento houvesse institu\u00eddo uma esp\u00e9cie de \u201ccr\u00e9dito\u201d para a pr\u00e1tica de crimes\u201d.<\/p>\n
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foto: Rosinei Coutinho\/STF<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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