A Associa\u00e7\u00e3o Comercial da Bahia (ACB) segue atuando de forma firme e cont\u00ednua em defesa das micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. Isso ocorre mesmo ap\u00f3s a decis\u00e3o judicial que negou, em um primeiro momento, o mandado de seguran\u00e7a coletivo ajuizado pela entidade contra a nova interpreta\u00e7\u00e3o da Receita Federal sobre a tributa\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de lucros.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o judicial foi protocolada com o objetivo de proteger os empres\u00e1rios enquadrados no Simples Nacional diante do entendimento da Receita que prev\u00ea a incid\u00eancia do Imposto de Renda sobre a distribui\u00e7\u00e3o de lucros, o que, na avalia\u00e7\u00e3o da ACB, afronta o regime constitucionalmente favorecido assegurado \u00e0s micro e pequenas empresas pela Lei Complementar n\u00ba 123.<\/p>\n
Para a advogada tributarista e diretora da ACB, Roberta Broder, a decis\u00e3o proferida pelo Judici\u00e1rio at\u00e9 o momento tem car\u00e1ter estritamente processual, sem an\u00e1lise do m\u00e9rito da controv\u00e9rsia tribut\u00e1ria. \u201cIsso significa que o Judici\u00e1rio ainda n\u00e3o se manifestou sobre a legalidade ou n\u00e3o da cobran\u00e7a do Imposto de Renda sobre a distribui\u00e7\u00e3o de lucros das empresas optantes pelo Simples Nacional\u201d, esclarece. Diante desse cen\u00e1rio, a especialista informou que a ACB j\u00e1 adotou as medidas jur\u00eddicas cab\u00edveis e apresentou embargos de declara\u00e7\u00e3o, com o objetivo de provocar a devida aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito da quest\u00e3o.<\/p>\n
O debate \u00e9 considerado sens\u00edvel e de grande impacto econ\u00f4mico, uma vez que a eventual tributa\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de lucros pode comprometer o planejamento financeiro, a sustentabilidade dos neg\u00f3cios e a capacidade de investimento das micro e pequenas empresas, respons\u00e1veis por parcela expressiva da gera\u00e7\u00e3o de empregos e da movimenta\u00e7\u00e3o da economia baiana e nacional.<\/p>\n
Para a presidente da Associa\u00e7\u00e3o Comercial da Bahia, Isabela Suarez, a atua\u00e7\u00e3o da entidade vai al\u00e9m do resultado imediato de uma decis\u00e3o judicial. \u201cA ACB est\u00e1 atuando de forma incessante na defesa do empresariado. Mesmo diante de uma decis\u00e3o inicial desfavor\u00e1vel, seguimos firmes, utilizando todos os instrumentos jur\u00eddicos e institucionais dispon\u00edveis para garantir que os direitos das empresas do Simples Nacional sejam respeitados. Nosso compromisso \u00e9 com a seguran\u00e7a jur\u00eddica, com o ambiente de neg\u00f3cios e com quem sustenta a economia real do pa\u00eds\u201d, afirma.<\/p>\n
A ACB refor\u00e7a que continuar\u00e1 dialogando com o Judici\u00e1rio, com os \u00f3rg\u00e3os de controle e com o poder p\u00fablico, al\u00e9m de manter o empresariado informado sobre os desdobramentos do tema, reafirmando seu papel hist\u00f3rico como defensora do desenvolvimento econ\u00f4mico e da livre iniciativa.<\/p>\n
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