A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) do Senado rejeitou hoje (10), por 14 votos a 6, o relat\u00f3rio do senador Ricardo Ferra\u00e7o, que tratava do Projeto de Lei Complementar\u00a0 (PLC 68\/2018), que pretende definir regras para a desist\u00eancia da compra de im\u00f3veis na planta, o chamado distrato.<\/p>\n
O PLC vem no sentido de regulamentar os distratos, visto que, no Brasil, n\u00e3o legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que os regulamente e, muitas vezes, os casos de desist\u00eancia v\u00e3o parar na Justi\u00e7a.<\/p>\n
Diante da aus\u00eancia de regula\u00e7\u00e3o, as pessoas que n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00e3o financeira de ir \u00e0 Justi\u00e7a acabam sem receber de volta os valores que j\u00e1 foram pagos. Mas, para a maioria dos senadores da CAE, o projeto que foi rejeitado hoje n\u00e3o resolveria o problema de inseguran\u00e7a jur\u00eddica e prejudicaria mutu\u00e1rios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) do Senado rejeitou hoje (10), por 14 votos a 6, o relat\u00f3rio do senador Ricardo Ferra\u00e7o, que tratava do Projeto de Lei Complementar\u00a0 (PLC 68\/2018), que pretende definir regras para a desist\u00eancia da compra de im\u00f3veis na planta, o chamado distrato. O PLC vem no sentido de regulamentar os […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":94878,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n