O governo baiano publicou nesta quarta-feira (29), no Di\u00e1rio Oficial do Estado (DOE) o decreto 24.083\/25 que regulamenta a cria\u00e7\u00e3o de um benef\u00edcio especial para os funcion\u00e1rios p\u00fablicos estaduais que optarem pela migra\u00e7\u00e3o para o Regime de Previd\u00eancia Complementar (RPC). Institu\u00eddo formalmente por meio da Lei no 14.807, de 26 de dezembro de 2024, o beneficio rec\u00e9m-regulamentado vai funcionar como uma compensa\u00e7\u00e3o financeira na transi\u00e7\u00e3o entre os regimes para aqueles servidores com contribui\u00e7\u00f5es acima do teto do Regime Geral da Previd\u00eancia Social (RGPS) e que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico antes de 29 de julho de 2016
\nEstes servidores podem acessar o simulador dispon\u00edvel no Portal do RH Bahia (www.rhbahia.ba.gov.br) para solicitar uma estimativa do valor a receber, com base no levantamento das bases previdenci\u00e1rias recolhidas ao longo de sua atua\u00e7\u00e3o no Estado, e que dever\u00e3o ser consultadas e validadas por ele. Funcion\u00e1rios p\u00fablicos que j\u00e1 haviam migrado para o Regime Complementar antes da Lei no 14.807 tamb\u00e9m t\u00eam direito ao benef\u00edcio, mediante o encaminhamento de uma solicita\u00e7\u00e3o formal.<\/p>\n
No decreto 24.083\/25, \u00e9 poss\u00edvel consultar os procedimentos e crit\u00e9rios para a ades\u00e3o ao novo regime, incluindo a formaliza\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o por meio de termo espec\u00edfico, c\u00e1lculos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio especial e vincula\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica ao plano de previd\u00eancia da PrevNordeste \u2013 Funda\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia Complementar do Estado da Bahia. Al\u00e9m disso, no Portal RH Bahia, est\u00e1 dispon\u00edvel uma p\u00e1gina de FAQ (https:\/\/servidores.rhbahia.ba.gov.br\/beneficio-especial-faq), com respostas a d\u00favidas freq\u00fcentes sobre o acesso ao benef\u00edcio e a utiliza\u00e7\u00e3o do simulador.<\/p>\n
O benef\u00edcio especial \u00e9 calculado a partir das maiores remunera\u00e7\u00f5es utilizadas como base de contribui\u00e7\u00e3o desde julho de 1994, considerando um fator de convers\u00e3o proporcional ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o no Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS). Neste contexto, s\u00e3o levadas em conta as parcelas recolhidas do servidor que excederam o limite m\u00e1ximo estabelecido para contribui\u00e7\u00e3o pelo Regime Geral da Previd\u00eancia Social (RGPS).<\/p>\n
De acordo com o decreto, o benef\u00edcio especial possui natureza estatut\u00e1ria e compensat\u00f3ria, n\u00e3o sendo considerado benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. Por esse motivo, n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre os valores pagos, e o benef\u00edcio tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0s limita\u00e7\u00f5es previstas para os benef\u00edcios do RGPS.
\nO valor ser\u00e1 custeado integralmente pelo Estado da Bahia, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo, Judici\u00e1rio, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria P\u00fablica, e ser\u00e1 pago de forma vital\u00edcia ao servidor aposentado ou a seus dependentes pensionistas, nos casos previstos em Lei.<\/p>\n
A medida visa garantir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade financeira para os servidores que optarem pelo novo regime, ao mesmo tempo em que contribui para o equil\u00edbrio atuarial do sistema previdenci\u00e1rio estadual. Mais informa\u00e7\u00f5es e os modelos de termos de ades\u00e3o est\u00e3o dispon\u00edveis tamb\u00e9m nas unidades de recursos humanos dos \u00f3rg\u00e3os e poderes estaduais.<\/p>\n
Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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